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Princípio da Oficialidade
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O mesmo se diga da figura do art. 40 do CPP, em que os juízes ou tribunais apenas levam a notitia criminis ao MP, cabendo a este a iniciativa de requisitar inquérito policial ou mesmo de promover diretamente a ação penal, se já houver elementos bastantes para o oferecimento da denúncia.
Essa provocação da atuação do parquet por qualquer pessoa do povo também vem expressa em outros textos legais, como o art. 16 caput da Lei 8.137/90, que tipifica os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo, e os arts. 2º, b, 12 e 13 da Lei 4.898/65, que cuida do abuso de autoridade.
Nos casos de abuso de autoridade, aliás, em que a lei, exatamente tendo em vista a probabilidade de grande incidência desses delitos no seio policial, dispensou expressamente o inquérito policial para o oferecimento da denúncia, é lícito ao MP efetuar um procedimento investigatório por sua própria conta, dentro do critério da administratividade que muitas vezes também deve nortear o exercício de suas atividades, colhendo elementos probatórios necessários à formação de sua opinio delicti e ao oferecimento da denúncia, como inquirição do ofendido e de testemunhas, requisição do exame de corpo de delito etc.
A regra da oficialidade também serve de guia para…
Essa provocação da atuação do parquet por qualquer pessoa do povo também vem expressa em outros textos legais, como o art. 16 caput da Lei 8.137/90, que tipifica os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo, e os arts. 2º, b, 12 e 13 da Lei 4.898/65, que cuida do abuso de autoridade.
Nos casos de abuso de autoridade, aliás, em que a lei, exatamente tendo em vista a probabilidade de grande incidência desses delitos no seio policial, dispensou expressamente o inquérito policial para o oferecimento da denúncia, é lícito ao MP efetuar um procedimento investigatório por sua própria conta, dentro do critério da administratividade que muitas vezes também deve nortear o exercício de suas atividades, colhendo elementos probatórios necessários à formação de sua opinio delicti e ao oferecimento da denúncia, como inquirição do ofendido e de testemunhas, requisição do exame de corpo de delito etc.
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