Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Princípio da Insignificância: Futuro Privilegiado
241 visualizações
4173 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
4. APLICAÇÃO DA PENA
Ao analisar o caso concreto, incidindo o furto nas situações previstas no art 155, o juiz terá três alternativas quanto a pena a ser aplicada, que são as seguintes:
a) substituição da pena de reclusão por pena de detenção;
b) diminuição da pena de um terço a dois terços;
c) substituição para pena de natureza pecuniária (multa).
Embora o §2º do art. 155 mencione que o juiz “pode†atenuar a pena a ser aplicada, deve-se assinalar que, quando o réu for primário e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz não poderá escolher entre atenuar ou não a pena. Não obstante o termo “podeâ€, empregado pela aludida norma, emprestar uma caracterÃstica de facultatividade quanto a regra de aplicação do privilégio, tal não ocorre, conforme o entendimento de boa parte da doutrina.
Entretanto, Julio Fabbrini Mirabete apresenta um outro posicionamento, onde se afirma que o juiz pode exigir, além dos requisitos expressos no § 2º, que o réu tenha uma boa Ãndole e antecedentes que não demonstrem ter este um comportamento deletério, para que só então se faça digno da aplicação do referido privilégio.
Denomina-se tal exigência,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
