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Preterdolo e Voluntariado
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3.0 – Responsabilidade objetiva
Responsabilidade penal objetiva significa que a lei determina o agente responsável pelo resultado ainda que o agindo sem dolo ou culpa, o que contraria a doutrina do Direito Penal fundado na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.
O Código Penal, em se art 15, incisos I e II, conceitua o crime doloso e o culposo. O parágrafo único determina que, a não ser nos casos expressos de culpa, ninguém pode ser punido senão quando pratica dolosamente o crime. Note-se que as disposições não falam em preterdolo ou preterintenção. Em face disso, alguns autores, entendem que o preterdolo não é previsto em nossa legislação, pelo que os crimes qualificados pelo resultado são punidos a título de responsabilidade objetiva.
A preterintencionalidade está no fato, e não no agente, e nisso distingue-se das duas formas tradicionais da culpabilidade, que, qualquer que seja a concepção que dela tenhamos, requer sempre um momento psicológico no que atua, um quere ou uma incúria contrária ao dever. A situação psicológica resume-se ou em o agente representar o resultado e quere-lo ou aceitar o risco de produzi-lo, dolo em ambas as hipóteses, direito ou eventual, ou representar o resultado, mas esperar que ele não ocorra, culpa consciente, ou nem sequer representa-lo, mas ser ele previsível, culpa inconsciente. Fora daí é o irrelevante para o Direito Penal, que, embora não seja meramente o fortuito, fica dentro dos limites apenas do princípio da causalidade e só pelo vínculo causal pode ser posto a cargo do agente, e temos a pura responsabilidade objetiva, de que o Direito Penal moderno ainda não soube…
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