Prescrição e Decadência: Teoria e Legislação

Há pretensões e ações perpétuas, que não prescrevem nem decaem nunca, porque a lei não lhes fixa prazo de exercício ou de postulação, como as ações de estado da pessoa ou de exercício facultativo. E no entanto à primeira vista, tem-se a impressão de que não há ações imprescritíveis, pois conforme art. 179 CC/1916 "os casos de prescrição não previstos neste código serão regulados, quando ao prazo, pelo art. 177 CC/1916". Entretanto, a doutrina aponta várias ações imprescritíveis, afirmando que a prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção. Assim não prescrevem:

• as ações que protegem os direitos da personalidade, como o direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade física ou moral;
• as que se prendem ao estado das pessoas (filiação, cidadania, condição conjugal), ou seja, não prescrevem as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade, etc.;
• as ações de exercício facultativo, em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir condomínio, a pedir meação no muro do vizinho, etc.;
• as ações referentes a bens públicos de qualquer natureza;
• as ações para rever bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato.

Diniz, defende que "todas as ações são prescritíveis. A prescritibilidade é a regra; a imprescritibilidade, a exceção".

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