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Prescrição e Decadência: Teoria e Legislação

Trabalho enviado por: Lídia Ribeiro Ulhôa

Data: 11/06/2004

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: TEORIA E LEGISLAÇÃO

ARACRUZ, ES

2004


INTRODUÇÃO

O personagem principal é o tempo. Ele domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis. Atua nos seus direitos. Tem então, aliado a outros fatores, o condão de tornar imune aos ataques a relação jurídica que haja estado em vigor por certo lapso, ou, ao revés, decreta o perecimento daquela que negligentemente foi abandonada pelo sujeito.

Sob diversos aspectos, e em diversas oportunidades, o direito atenta para a circunstância temporal. De um lado o legislador vai definir, à pessoa que desfruta de um direito por extenso período de tempo, a prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio; neste caso, temos a prescrição aquisitiva, ou seja, o usucapião. De outro, vai determinar que o indivíduo que longamente deixou de exercer uma ação que resguarda um seu direito subjetivo perca a prerrogativa de utilizá-la, nesta hipótese, temos a prescrição extintiva.

A decadência, por sua vez (que também se baseia no decurso do tempo), extingue não só a pretensão, mas o próprio direito, pelo não exercício do mesmo no prazo fixado por lei ou convenção.

Já se sustentou que o não uso da ação por parte do titular traz uma presunção irrefragável de extinção do direito.

Não são poucos os que justificam a prescrição na idéia de um castigo, imposto à inércia do titular do direito, que o perde por sua própria culpa.

A maioria dos escritores fundamenta o instituto no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto, no interesse social em estabelecer um clima de segurança e harmonia; pondo termo a situações litigiosas e evitando que, passados anos e anos, venham a ser propostas ações, reclamando direito cuja prova de constituição se perdeu no tempo.


CONCEITO

PRESCRIÇÃO - Para Clóvis Beviláqua: é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo.

Pontes Miranda defende que "a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação." Mas segundo a esteira de Câmara Leal, "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso, seria prescrição".

Os efeitos do tempo nas relações jurídicas podem ser expressos nos casos onde: 1) ele é causa de aquisição de direitos tornando inatacável e inabalável a situação que o titular vem exercendo continuamente (prescrição aquisitiva ou usucapião); 2) a extinção da relação jurídica quando não se exercida por certo período em razão da inércia do titular e 3) a perda de alguns direitos quando não exercidos dentro de um certo prazo.

O que caracteriza a prescrição é que ela visa a extinguir uma ação, mas não o direito propriamente dito.

A decomposição desse conceito resulta que:

  • Há inércia do credor, ante a violação de um direito seu;
  • Por um período de tempo fixado em lei;
  • Conduz à perda da ação de que todo direito vem munido (art. 75 CC/1916), de modo a priva-lo de qualquer capacidade defensiva.

O que perece, portanto, através da prescrição não é o direito, o que se extingue é a ação que o defende. Sendo seu objeto as ações, por ser uma exceção oposta ao exercício da ação, tem por escopo extinguí-la, tendo por fundamento um interesse jurídico-social. P. ex.: os médicos têm direito de cobrar seus honorários por ação judicial se os clientes recusarem-se a pagá-los; mas se dentro de um ano não formalizarem a demanda, perdem o direito de fazê-lo, porque há um interesse social em não permitir que as pendências fiquem sempre em aberto.

O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos; há um interesse social em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de todos os seus sucessores, sem limite no tempo. Com a prescrição, basta conservar os recibos até a data em que se consuma a prescrição da dívida.

A opinião de que é ação e não o direito que perece, se confirma em nosso sistema, pelo fato ser válido o pagamento da dívida prescrita (art. 970 CC/1916, art. 199 NCC); tal situação só se justifica no fato de o direito sobreviver, pois de outro modo o pagamento seria indevido.

De qualquer forma, na prática pouca diferença faz que seja o direito ou a ação que perece, porquanto destituído de seus elementos de defesa, o direito perde quase que inteiramente a eficácia.

Assim, por exemplo, se o devedor não honra a sua obrigação contratual, não pagando seu débito, o ordenamento jurídico confere ao credor ação judicial para cobrá-lo; mas este no espaço de 20 anos (art. 177 CC/1916), mantém-se inerte e não ajuíza a ação, perdendo o direito de fazê-lo, ficando a outra parte liberada de sua obrigação, que não pode mais ser exigida.

DECADÊNCIA – é um instituto jurídico que faz parte do nosso direito positivo. "É a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício", diz Diniz.

Caio Mário defende que "é o perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo determinado".

Para Maximilianus: "extingue não só a pretensão, mas o próprio direito, pelo não exercício do mesmo no prazo fixado por lei ou convenção".

Não se suspende nem se interrompe e só é impedida pelo efetivo exercício do direito, dentro do lapso de tempo prefixado.

A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz, salvo se favorecer absolutamente incapaz (art. 194 NCC)(revogado, portanto, o art. 219, parág. 5º, do CPC, que permitia o reconhecimento de ofício em direitos não patrimoniais). A decadência fixada em lei, ao contrário, deve ser decretada de ofício pelo juiz (art. 210 NCC).

O objeto da decadência é o direito que, por determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, está subordinado à condição de exercício em certo espaço de tempo, sob pena de caducidade. Ela pode ser argüida tanto por via de ação como por via de exceção, em qualquer estado da causa e em qualquer instância. P. ex.: se o direito se extingue pela decadência, não poderá mais produzir os seus efeitos, assim se alegada e comprovada em qualquer tempo, durante o litígio, impedido estará o juiz de reconhecer um direito extinto, assegurando sua eficácia.


ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO

O Código Civil, seguindo a orientação germânica, distingue a prescrição em:

Aquisitiva (usucapião): regulamenta no direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio; na qual predomina a força que cria. Opera criando o direito em favor de um novo titular e extinguindo indiretamente a ação, que o titular antigo tinha para o seu direito. Visa á propriedade, fundando-se na posse e no tempo.

Para Caio Mário é a "aquisição do direito real pelo decurso do tempo, e é instituída em favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o exercício de fato das faculdades inerentes ao domínio, ou a outro direito real, relativamente a coisas imóveis ou móveis, por um período prefixado pelo legislador. Ela é aquisitiva, porque não é limitado seu efeito a mera recusa a outrem de uma ação visando a atacar o direito do prescribente. Convalesce, o direito cujo título não era inicialmente escorreito, ou dispensa mesmo o título, transformando-o em direito real a situação de fato".

Extintiva ou liberatória: regulamentada na Parte Geral do CC, dá ênfase à força extintora que extermina a ação que tem o titular e, por via de conseqüência, elimina o direito, pelo desaparecimento da tutela legal. Ou seja, atinge qualquer ação, fundamentando-se na inércia do titular e no tempo. Pelo efeito do tempo, entretanto, aliado à inércia do sujeito, é o próprio direito que perece.

Caracteriza-se a aquisitiva pelo seu modo positivo, é modo de adquirir a propriedade, pela posse prolongada; na extintiva destaca-se o modo negativo, é a perda da ação atribuída a um direito pelo não uso dela durante certo lapso de tempo. Para Clóvis Beviláqua, a prescrição extintiva concede ao devedor a faculdade de não ser molestado, a aquisitiva retira a coisa ou o direito do patrimônio do titular em favor do prescribente.

Prescrição e usucapião têm em comum os elementos tempo e inércia. Além disso a primeira tem alcance geral, refere-se a todos os direitos, ao passo que a segunda diz respeito apenas ao direito de propriedade e aos seus desmembramentos.

A prescrição extintiva fundamenta-se na paz social. Somente pode ser invocada a quem beneficia e só à solicitação da parte pode o juiz decreta-la. É lícito a toda a pessoa que tem, por força da lei, os seus bens administrados por outrem agir regressivamente contra os seus representantes no caso deste terem dado causa à prescrição por dolo ou negligência.

A prescrição dos direitos condicionais não tem começo na pendência da condição e dos direitos a termo antes que seja este atingido. Se a violação do direito é continuada a prescrição corre a contar do último ato, mas se cada ato dá direito a uma ação independente a prescrição alcança cada um independentemente.

Somente é renunciável a prescrição após consumado o lapso prescricional e se feita sem prejuízo de terceiro, sendo ela essencialmente pessoal. De tal caráter da renuncia da prescrição resulta não ter ela eficácia em relação ao fiador; em se tratando de um débito solidário a renuncia por um dos co-devedores não altera a situação jurídica dos demais co-devedores, ao passo que influi se for feita por um dos credores solidários; o credor não pode imputar no pagamento de um capital um débito já prescrito no momento do pagamento.


REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO

1. A existência de um direito, suscetível de ser pleiteado em juízo (art. 75 CC/1916, art. 189 NCC);

2. A violação desse direito ( art. 189 NCC);

3. A inércia do titular, o qual deixa de ser digno da proteção jurídica;

4. O transcurso de um período de tempo fixado em lei –arts. 177 e 178 CC/1916 e art. 205 NCC (de 10 dias a 20 anos, conforme a ação proposta).

Há escritores que adotam apenas dois os requisitos:

  • a inação do titular do direito;
  • o transcurso do tempo.

Para Diniz, é imprescindível a ocorrência de quatro requisitos para que se configure uma prescrição. São eles: 1) existência de uma ação exercitável; 2) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo e 4) ausência de algum fato ou ato em que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional.

Embora a prescrição se inspire nessa noção de segurança e estabilidade das relações sociais. Ela também se justifica na idéia de que, revelando desse modo seu desinteresse, não merece proteção do ordenamento jurídico.

A prescrição tem como elementos constitutivos o transcurso do lapso temporal e a não-ação do titular do direito. Alguns autores incluem a possibilidade...

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