Prescrição e Decadência: Teoria e Legislação

Publicado em 11/06/2004

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: TEORIA E LEGISLAÇÃO

ARACRUZ, ES

2004


INTRODUÇÃO

O personagem principal é o tempo. Ele domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis. Atua nos seus direitos. Tem então, aliado a outros fatores, o condão de tornar imune aos ataques a relação jurídica que haja estado em vigor por certo lapso, ou, ao revés, decreta o perecimento daquela que negligentemente foi abandonada pelo sujeito.

Sob diversos aspectos, e em diversas oportunidades, o direito atenta para a circunstância temporal. De um lado o legislador vai definir, à pessoa que desfruta de um direito por extenso período de tempo, a prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio; neste caso, temos a prescrição aquisitiva, ou seja, o usucapião. De outro, vai determinar que o indivíduo que longamente deixou de exercer uma ação que resguarda um seu direito subjetivo perca a prerrogativa de utilizá-la, nesta hipótese, temos a prescrição extintiva.

A decadência, por sua vez (que também se baseia no decurso do tempo), extingue não só a pretensão, mas o próprio direito, pelo não exercício do mesmo no prazo fixado por lei ou convenção.

Já se sustentou que o não uso da ação por parte do titular traz uma presunção irrefragável de extinção do direito.

Não são poucos os que justificam a prescrição na idéia de um castigo, imposto à inércia do…

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