Prescrição e Decadência: Teoria e Legislação

Embora na expressão dívidas passivas já se incluíssem todas as espécies de obrigações, complementa o art. 2º "Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio saldo ou montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças". As diferenças a que se refere o texto são as provenientes, por exemplo, de salário vencidos e não pagos. Note-se que se trata de salário de funcionários públicos estatutários, pois quanto aos celetistas vige o prazo prescricional de 02 anos.

O art. 3º prescreve que: "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". Assim, por exemplo: se um funcionário, depois de 06 anos de nascimento de seu filho, requer o abono de família a que tem direito, só receberá os atrasados pelo período correspondente aos últimos cinco anos, pois as prestações vencidas no primeiro ano já prescreveram.

Como visto anteriormente, a lei não restringe o número das interrupções da prescrição nas relações entre particulares, entretanto conforme art. 8º "a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez". E completa o art. 9º "a prescrição interrompida só começa a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último do processo ou termo do respectivo processo". Assim por ex.: alguém que tenha ação de cobrança contra o Estado, deve ajuizá-la dentro de 05 anos,…