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Prescrição e Decadência
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"É o instituto do direito subjetivo em que há a perda de um direito previsto em lei. O legislador estabelece que certo ato terá de ser exercido dentro de determinado tempo, fora do qual ele não poderá mais se efetivar porque dele decaiu o seu titular". (GONÇALVES, Carlos Roberto)
"A extinção de um direito pelo não exercício do mesmo, no prazo assinalado por convenção ou por lei"(FÜHRER, Maximilianus Cláudio A.)
O Código Civil de 1916 não falava em decadência ou caducidade de direitos, englobava, indiscriminadamente, em um mesmo capítulo, as causas devidas à fluência do tempo, aparecendo todas sob a denominação genérica de prescrição.
O novo Código, contudo, optou por uma fórmula segura de distinção, considerando prescricionais somente os prazos taxativamente discriminados na Parte Geral, nos…
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