Prescrição e Decadência

Publicado em 17/09/2006

É um meio de defesa, ou de exceção, com base no decurso do tempo. Pode extinguir a ação atribuída a um direito, desde que argüida pelo interessado. A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita. (FÜHRER , Maximilianus Cláudio Américo).

É um modo de extinguir os direitos pela perda da ação que os assegurava, devido à inércia do credor durante um decurso de tempo determinado pela lei e que só produz seus efeitos, em regra, quando invocada por quem dela se aproveite. (SANTOS, Carvalho).

É a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade ofensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo.(BEVILACQUA, Clóvis).

1.2 Espécies

De um lado, o legislador vai deferir, à pessoa que desfruta de um direito por extenso período de tempo, a prerrogativa de incorporá-lo ao seu patrimônio; neste caso temos a prescrição aquisitiva, ou seja, o usocapião. Consiste na aquisição do direito real pelo decurso de tempo. Tal direito é conferido em favor daquele que possuir, com ânimo de dono, o exercício de fato das faculdades inerentes ao domínio ou a outro direito real no tocante a coisas móveis e imóveis, pelo período de tempo que é fixado em lei. São dois os fatores essenciais para a aquisição de direito real pelo usocapião: o tempo e a posse pacífica. O decurso de tempo é essencial porque cria uma situação jurídica. A posse cria estado de fato em relação ao direito.

De outro lado, o legislador vai…

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