Prescrição e Decadência

Publicado em 17/09/2006

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Crato, Dezembro de 2003


INTRODUÇÃO

O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Não ocorrendo isso, perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.

Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. O decurso do tempo em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido. É na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência.

O direito exige que o devedor cumpra sua obrigação, e permite ao credor valer-se dos meios necessários para receber seu crédito. Se o credor, porém, mantém-se inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica contrária a seu direito, este será extinto. Perpetuá-lo seria gerar terrível incerteza nas relações sociais.

Existe, pois, interesse de ordem pública na extinção dos direitos, o que justifica os institutos da prescrição e da decadência.


1.0 PRESCRIÇÃO

1.1 Conceito

É um meio de defesa, ou de exceção, com base no decurso do tempo. Pode extinguir a ação atribuída a um direito, desde que argüida pelo interessado. A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita. (FÜHRER , Maximilianus Cláudio…

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