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Prescrição de Decadência
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Art. 169. Também não corre a prescrição:
I – contra os incapazes de que trata o art. 5º.;
II – contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;
III – contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
Art. 170. Não corre igualmente:
I – pendendo condição suspensiva;
II – não estando vencido o prazo;
III – pendendo ação de evicção.
Art. 171. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível." (BRASIL, Lei nº. 3.071, de 1º. de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 213/214).
I – contra os incapazes de que trata o art. 5º.;
II – contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios;
III – contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais, em tempo de guerra.
Art. 170. Não corre igualmente:
I – pendendo condição suspensiva;
II – não estando vencido o prazo;
III – pendendo ação de evicção.
Art. 171. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível." (BRASIL, Lei nº. 3.071, de 1º. de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 213/214).
O curso da prescrição pode ser objeto de impedimento, suspensão e interrupção, por diversos fatores, e a sua ocorrência obedece a normas jurídicas de ordem pública contidas no Código Civil, arts. 168 a 176.
Impedimento da prescrição é o obstáculo ao curso do respectivo prazo, antes do seu início. Constitui-se em um fato que não permite que o prazo prescricional comece a correr.
Suspensão é a cessação temporária do curso do prazo prescricional sem prejuízo do tempo já decorrido. Resulta de fato surgido após o início do curso do prazo prescricional, suspendendo-o enquanto permanecerem tais causas, e prosseguindo quando cessarem. Na suspensão, não se perde o tempo já decorrido. Cessando as causas…
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