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Prescrição de Decadência
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Prescrição de Decadência
INTRODUÇÃO
A passagem dos dias, meses, anos, ou simplesmente o decurso do tempo, tem uma importância fundamental no campo das relações jurídicas. Às vezes, o lapso temporal determina a transformação de uma situação de fato em uma situação de direito, ou se apresenta com função extintiva das relações jurídicas.
Analisado sob o aspecto jurídico, o decurso de tempo apresenta-se sob a forma de diferentes institutos, tanto no campo material como no processual. Esses institutos, que tem o poder de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, são chamados de prescrição e de decadência. Referidos institutos acham-se regulamentados na Parte Geral do Código Civil – embora presentes excepcionalmente em leis esparsas e outros códigos.
Trataremos, a seguir, de cada um desses institutos, ressaltando seus objetivos, principais características e conseqüências, dentre outros aspectos.
1. DA PRESCRIÇÃO
O instituto da prescrição tem suscitado ao longo do tempo inúmeras discussões a seu respeito. Sob o ponto de vista dos leigos, a prescrição é considerada repugnante à moral e contrária à justiça, pois, através dela, o credor pode ficar sem receber o seu crédito e o proprietário desprovido dos seus bens, se se mostrarem…
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