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Jurisprudência
(JSTJ e TRF - Volume 97 - Página 103)
RECURSO ESPECIAL N. 37.859 - PR (93.0023212-6)
Quarta Turma (DJ, 28.04.1997)
Relator: Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Recorrente: Filomena Perri dos Reis
Recorrido: Dadier Ferronato
Advogados: Drs. Ronaldo Gomes Neves e Moisés Eduardo Bueno de Oliveira
EMENTA: - BEM INALIENÁVEL. VENDA MEDIANTE ALVARÁ. SUB-ROGAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
I - Comprovada a intervenção do Ministério Público no processo de autorização do alvará judicial para a venda de bem gravado com a cláusula de inalienabilidade, não há como reconhecer ofensa ao disposto nos artigos que regulam a sua participação nos feitos.
II - A parte que requer o alvará e aliena o bem gravado, recebendo o preço, tem o dever de providenciar a sub-rogação, ainda possível, assim como previsto na lei e determinado na sentença. É inadmissível que a parte beneficiada com o processo instaurado a seu pedido e descumpridora do seu dever de efetivar a sub-rogação, obtenha, com violação à teoria dos atos próprios e em prejuízo do terceiro adquirente de boa-fé, a anulação da alienação apenas porque, passados anos, arrependeu-se do negócio. Situação que decorreu do equívoco inicial de autorizar a venda sem que se efetivasse, simultaneamente, a…
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