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PPP – Parceria Público/Privada
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Advogado OAB-SP
Capítulo V
RISCOS DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
1. Alguns riscos da Parceria Público-Privada
Licitações dirigidas
A lei prevê que poderá ser adotado o critério da melhor combinação entre as propostas técnica e econômica. A comissão julgadora ficará diante da difícil tarefa de comparar preços diferentes relativos a objetos também diferentes. Quem garante que a escolha não será favorável à proposta mais cara sob a alegação de que a mesma apresenta a melhor proposta técnica?
Contabilidade paralela
Se prevalecer a interpretação que vem sendo sugerida pelo governo de que as obrigações contraídas pela administração pública são despesas obrigatórias de caráter continuado, e não operações de crédito, a contabilidade oficial não refletirá o verdadeiro montante de dívida. A PPP tende a reduzir a transparência das contas públicas.
Capitalismo sem risco
Os pagamentos da PPP poderão ser assegurados por vinculação de receitas, fundos especiais, seguro-garantia, fundo garantidor ou garantias prestadas por organismos internacionais, instituições financeiras não-controladas pelo Poder Público ou empresa estatal criada para essa finalidade. Na União, a lei limitou a R$ 6 bilhões os recursos para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), que terá natureza privada e patrimônio próprio separado do…
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