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PPP – Parceria Público/Privada
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PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
INTRODUÇÃO
No início de 2004, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei da Parceria Público-Privada (PPP), fazendo uma transposição de modelos adotados em outros países, com precária adequação à legislação nacional.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado ainda em março, com alterações, mas sem a correção de impropriedades como a inadequação a regras constitucionais e legais e a presença de expressões sem eficácia legal ou que remetiam a decisão para contratos ou editais, sujeitando o processo à discricionariedade do gestor público.
Depois de uma torrente de críticas, várias audiências públicas e muitas emendas, chegou-se a um acordo no Senado Federal, sendo o texto aprovado, em dezembro de 2004, e sancionado pelo presidente da República, com vetos. Portanto, a lei já está em vigor.
O governo brasileiro empreendeu todos os esforços para aprovar a lei da PPP e só aceitou discutir o texto no Congresso Nacional quando não houve alternativa. Ainda assim, orientou para que fossem rejeitadas várias emendas.
A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das PPPs, instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicáveis aos órgãos da Administração Pública, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às…
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