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PPP – Parceria Público/Privada
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Sodré, Antonio de Azevedo
São Paulo: DCI, 04/01/2004
São Paulo: DCI, 04/01/2004
Capítulo IV
INCONSTITUCIONALIDADE
1. Da Inconstitucionalidade do Fundo Garantidor das Parcerias Público-PrivadasO art. 2o da lei 11.079/04 define a parceria público-privada como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, típica categoria de direito público.
Nos termos do § 1o do art. 2o, a concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13-02-95, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. O § 2o do mesmo artigo, conceitua concessão administrativa como sendo o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
O art. 8o da Lei no 11.079/2004 instituiu um peculiar sistema de garantias das obrigações pecuniárias contraídas pela administração, nos seguintes termos:
‘Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da…
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