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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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Pode ocorrer que o juiz entenda haver no caso crime diverso do imputado, mas ainda de competência do júri, como no caso de homicídio em vez de auxílio ao suicídio, de tentativa de homicídio em vez de simples lesão corporal imputada em concurso com um homicídio, de homicídio e não infanticídio etc. Dispõe a respeito o artigo 408, § 4° "O juiz não ficará adstrito à classificação do crime, feita na queixa ou denúncia, embora fique o réu sujeito a pena mais grave, atendido se for o caso, o disposto no art. 410 e seu parágrafo único". Não se aplica no caso, assim, o art. 384, e muito menos o seu parágrafo único. (M1RABETE, 2002, p. 488)
6.4.3 Aditamento para Inclusão de Co-Réu
Verificando o juiz que dos autos constam elementos probatórios indicando a colaboração no crime pessoas estranhas, que não foram incluídas na denúncia de queixa, deve o juiz ordenar que os autos sejam encaminhados com vista ao Ministério Público para aditamento, ocorrendo este, os novos co-réus devem ser citados, interrogados, poderão apresentar sua defesa, produzir provas, ouvir testemunhas, inclusive reinquirindo as já ouvidas etc. Lavrada à sentença de pronúncia, se toma inviável a inclusão de co-réu na ação penal, mesmo em via de recurso em sentido estrito. No…
6.4.3 Aditamento para Inclusão de Co-Réu
Verificando o juiz que dos autos constam elementos probatórios indicando a colaboração no crime pessoas estranhas, que não foram incluídas na denúncia de queixa, deve o juiz ordenar que os autos sejam encaminhados com vista ao Ministério Público para aditamento, ocorrendo este, os novos co-réus devem ser citados, interrogados, poderão apresentar sua defesa, produzir provas, ouvir testemunhas, inclusive reinquirindo as já ouvidas etc. Lavrada à sentença de pronúncia, se toma inviável a inclusão de co-réu na ação penal, mesmo em via de recurso em sentido estrito. No…
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