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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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POSSÍVEIS DECISÕES NA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI
1 INTRODUÇÃO
O Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais".
É realmente direito/garantia individual do acusado por crimes dolosos contra a vida, pois o acusado será julgado por seus iguais (jurados) e não por um profissional técnico.
O procedimento do Júri é escalonado, ou seja, se divide em duas etapas: de admissibilidade da acusação ou "judiciam acctisationis"', do julgamento do mérito ou causa . O presente trabalho visa esclarecer o desenvolvimento do procedimento do Júri na sua primeira fase.
2 FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JÚRI
2.1 ORIGEM
O Júri tem origem inglesa, mas tanto à constituição quanto o acionamento são, no Brasil, bem diferente dos originais britânicos.
2.2 HISTÓRICO
O Júri foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, destinado somente ao julgamento dos crimes de imprensa. Com a Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, elevou o Júri como um dos órgãos do Poder Judiciário, tendo sua competência ampliada para julgar questões criminais e civis. Com o…
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