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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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6.3.3 Crimes Conexos
Impronunciado o acusado, não pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos, devendo remeter o feito ao juízo competente. Na eventualidade de ser o julgador também competente para a apreciação dos delitos conexos, deve o juiz, necessariamente, proceder analogicamente conforme o disposto no artigo 410, do Código de Processo Penal.
O ilustre doutrinador, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, 2003, analisando os crimes conexos na decisão de impronúncia."Impronunciado o réu, não pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos, devendo remetê-los ao juízo competente para julgá-los." (p. 595).
6.4. PRONÚNCIA
A pronúncia é a decisão fundamentada pela qual o juiz reconhece a imputação narrada na denúncia ou na queixa, convencendo-se da existência material do fato criminoso e de haver indícios suficientes de autoria de que o acusado é o autor do delito, encaminhando o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Para a pronúncia não é necessário prova plena de autoria, bastando meros indícios, ou seja, a probabilidade de que o acusado tenha sido o autor da infração. Conforme se observa o disposto no artigo 408, caput, do Código de Processo Penal:
Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do…
Impronunciado o acusado, não pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos, devendo remeter o feito ao juízo competente. Na eventualidade de ser o julgador também competente para a apreciação dos delitos conexos, deve o juiz, necessariamente, proceder analogicamente conforme o disposto no artigo 410, do Código de Processo Penal.
O ilustre doutrinador, Fernando Capez, em seu livro, Curso de Processo Penal, 2003, analisando os crimes conexos na decisão de impronúncia."Impronunciado o réu, não pode o juiz manifestar-se sobre os crimes conexos, devendo remetê-los ao juízo competente para julgá-los." (p. 595).
6.4. PRONÚNCIA
A pronúncia é a decisão fundamentada pela qual o juiz reconhece a imputação narrada na denúncia ou na queixa, convencendo-se da existência material do fato criminoso e de haver indícios suficientes de autoria de que o acusado é o autor do delito, encaminhando o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Para a pronúncia não é necessário prova plena de autoria, bastando meros indícios, ou seja, a probabilidade de que o acusado tenha sido o autor da infração. Conforme se observa o disposto no artigo 408, caput, do Código de Processo Penal:
Art. 408. Se o juiz se convencer da existência do…
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