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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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6.2.3 Crimes Conexos
Art.; 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
[..].
II - que concluir pela incompetência do juízo;
[...].
IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
[..].
Com a desclassificação para crime alheio a competência do Júri, exclui-se a competência do Júri para o julgamento dos crimes conexos que a ele se encontrem entrelaçados na mesma denúncia ou queixa, podendo somente após o trânsito em julgado da sentença, ser os crimes conexos apreciados pelo juiz singular.
6.3 IMPRONÚNCIA
Não se convencendo o juiz da existência do crime ou de que haja indícios de autoria, deve o juiz julgar improcedente a pretensão punitiva do Estado, impronunciando o acusado. A impronúncia é um julgamento de admissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri. É, portanto, uma sentença terminativa de inadmissibilidade de imputação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito da causa. Segundo o artigo 409, caput, do CPP: "se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou queixa",
O ilustre doutrinador, Júlio Fabbrini…
Art.; 581: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
[..].
II - que concluir pela incompetência do juízo;
[...].
IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
[..].
Com a desclassificação para crime alheio a competência do Júri, exclui-se a competência do Júri para o julgamento dos crimes conexos que a ele se encontrem entrelaçados na mesma denúncia ou queixa, podendo somente após o trânsito em julgado da sentença, ser os crimes conexos apreciados pelo juiz singular.
6.3 IMPRONÚNCIA
Não se convencendo o juiz da existência do crime ou de que haja indícios de autoria, deve o juiz julgar improcedente a pretensão punitiva do Estado, impronunciando o acusado. A impronúncia é um julgamento de admissibilidade de encaminhamento da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri. É, portanto, uma sentença terminativa de inadmissibilidade de imputação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito da causa. Segundo o artigo 409, caput, do CPP: "se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou queixa",
O ilustre doutrinador, Júlio Fabbrini…
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