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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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Fernando Capez, tratando do caráter excepcional da absolvição sumária ressalta:
Trata-se de uma decisão de mérito, que analisa prova e declara a inocência do acusado. Por essa razão, para que não haja ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, a absolvição sumária somente poderá ser proferida em caráter excepcional, quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A absolvição sumária do art. 411 do CPP só tem lugar quando a excludente de culpabilidade ou da ilicitude desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova nos autos. Mínima que seja a hesitação de prova a respeito, impõe-se à pronúncia, para que a causa seja submetida ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional" (RT, 656/279). (CAPEZ, 2003, p. 596).
6.1.1 Exclusão do Crime
E o caso em que o processo demonstrou que, apesar de haver ocorrido o fato típico, não é este antijurídico, por ter praticado: em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de direito. Causas que estão previstas no artigo 23 do Código Penal, e estas constituem causa excludentes da ilicitude…
Trata-se de uma decisão de mérito, que analisa prova e declara a inocência do acusado. Por essa razão, para que não haja ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, a absolvição sumária somente poderá ser proferida em caráter excepcional, quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A absolvição sumária do art. 411 do CPP só tem lugar quando a excludente de culpabilidade ou da ilicitude desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova nos autos. Mínima que seja a hesitação de prova a respeito, impõe-se à pronúncia, para que a causa seja submetida ao júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional" (RT, 656/279). (CAPEZ, 2003, p. 596).
6.1.1 Exclusão do Crime
E o caso em que o processo demonstrou que, apesar de haver ocorrido o fato típico, não é este antijurídico, por ter praticado: em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de direito. Causas que estão previstas no artigo 23 do Código Penal, e estas constituem causa excludentes da ilicitude…
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