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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
d) for à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
[...]
§ 3° Se a apelação se fundar no n.° 111, d, deste artigo, e o tribunal a quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária a provas dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. [...].
Possível, também, a postulação da invalidação da decisão em sede de revisão criminal, sempre em favor do réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, pois o princípio da soberania dos veredictos, devido â sua relatividade, não pode ensejar a perturbação de decisões injustas.
3.4 COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Diz-se competência mínima, pois a Constituição Federal somente assegurou a competência do Tribunal do Júri para o julgamento das infrações cometidas dolosamente contra a vida. Entretanto, não há proibição da ampliação do rol dos crimes que serão apreciados pelo Tribunal do…
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
d) for à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
[...]
§ 3° Se a apelação se fundar no n.° 111, d, deste artigo, e o tribunal a quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária a provas dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. [...].
Possível, também, a postulação da invalidação da decisão em sede de revisão criminal, sempre em favor do réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, pois o princípio da soberania dos veredictos, devido â sua relatividade, não pode ensejar a perturbação de decisões injustas.
3.4 COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Diz-se competência mínima, pois a Constituição Federal somente assegurou a competência do Tribunal do Júri para o julgamento das infrações cometidas dolosamente contra a vida. Entretanto, não há proibição da ampliação do rol dos crimes que serão apreciados pelo Tribunal do…
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