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Possíveis Decisões da Primeira Fase do Tribunal do Júri
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6.4.11 Preclusão
Intimado o réu da decisão de pronúncia e não havendo recurso, opera-se a preclusão, e, então, os autos irão com vista ao Ministério Público para oferecer o libelo, dentro do prazo de cinco dias .O libelo é a peça que inaugural do judiciam causas, tal como a denúncia ou a queixa a judicium accusationis.
7. CONCLUSÃO
1- O Tribunal do Júri tem por finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que no lugar do juiz togado, preso a normas jurídicas, sejam julgados pêlos seus iguais;
2- Não se aplica ao Tribunal do Júri, em relação à votação o princípio da publicidade dos atos jurídicos, disposto expressamente no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988;
3- A competência do Tribunal do Júri restringe-se ao julgamento pêlos crimes dolosos contra a vida, sendo os crimes previstos no artigos 121, § 1°, § 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126, 127 do Código Penal, sejam na forma consumada ou tentada. Competência prevista no artigo 74, § 1° do Código de Processo…
Intimado o réu da decisão de pronúncia e não havendo recurso, opera-se a preclusão, e, então, os autos irão com vista ao Ministério Público para oferecer o libelo, dentro do prazo de cinco dias .O libelo é a peça que inaugural do judiciam causas, tal como a denúncia ou a queixa a judicium accusationis.
7. CONCLUSÃO
1- O Tribunal do Júri tem por finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que no lugar do juiz togado, preso a normas jurídicas, sejam julgados pêlos seus iguais;
2- Não se aplica ao Tribunal do Júri, em relação à votação o princípio da publicidade dos atos jurídicos, disposto expressamente no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna de 1988;
3- A competência do Tribunal do Júri restringe-se ao julgamento pêlos crimes dolosos contra a vida, sendo os crimes previstos no artigos 121, § 1°, § 2°, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126, 127 do Código Penal, sejam na forma consumada ou tentada. Competência prevista no artigo 74, § 1° do Código de Processo…
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