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Possibilidade ou Nao de Falência de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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Por todas estas razões entende que não pode ser decretada a falência de uma sociedade de economia mista.
Alude Fran Martins ainda ao fato de que a responsabilidade da pessoa jurídica como acionista controlador não pode se estender até o caso de responder subsidiarianiente pelas obrigações sociais quando a sociedade não puder satisfazê-las. A Lei da S.A . dispõe que os acionistas controladores ou não, jamais possuem responsabilidade subsidiária, sendo princípio elementar desse tipo de sociedade a responsabilidade dos sócios apenas pelas importâncias com o que entraram para o capital social.
Se nas sociedades de economia mista o acionista controlador (o Estado) assume responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais, estaremos não em face de uma sociedade anônima, mas sim em face de uma sociedade em comandita em que os sécios comanditados respondem subsidiariamente pelas obrigações não satisfeitas pela sociedade. Isto contraria o fato das sociedades de economia mista deverem estar sujeitas à lei da S.A.
Desse modo, não se justificaria o disposto na parte final do disposto no art. 242 da referida lei que dá ao Estado responsabilidade subsidiária pelas obrigações contraídas pela sociedade de economia mista., pois a lei caracterizou essa sociedade como privada e não como…
Alude Fran Martins ainda ao fato de que a responsabilidade da pessoa jurídica como acionista controlador não pode se estender até o caso de responder subsidiarianiente pelas obrigações sociais quando a sociedade não puder satisfazê-las. A Lei da S.A . dispõe que os acionistas controladores ou não, jamais possuem responsabilidade subsidiária, sendo princípio elementar desse tipo de sociedade a responsabilidade dos sócios apenas pelas importâncias com o que entraram para o capital social.
Se nas sociedades de economia mista o acionista controlador (o Estado) assume responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais, estaremos não em face de uma sociedade anônima, mas sim em face de uma sociedade em comandita em que os sécios comanditados respondem subsidiariamente pelas obrigações não satisfeitas pela sociedade. Isto contraria o fato das sociedades de economia mista deverem estar sujeitas à lei da S.A.
Desse modo, não se justificaria o disposto na parte final do disposto no art. 242 da referida lei que dá ao Estado responsabilidade subsidiária pelas obrigações contraídas pela sociedade de economia mista., pois a lei caracterizou essa sociedade como privada e não como…
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