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Possibilidade ou Nao de Falência de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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Possibilidade ou Não de Falência das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS
Segundo Hely Lopes Meirelles "As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para execução de atividade econômica de natureza privada".
De acordo com o que versa o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. O Estado irá desempenhar a atividade econômica essencialmente através de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
A empresa pública pode ser conceituada, segundo Diógenes Gasparini, como sendo "a sociedade mercantil-industrial, constituída mediante autorização de lei e essencialmente sob a égide do Direito Privado, com capital exclusivamente da Administração Pública ou composto, em sua maior parte, de recursos dela advindos e de entidades governamentais, destinada a realizar imperativos de Segurança Nacional e relevantes interesses da comunidade."
O que difere a empresa pública da sociedade de economia mista é o fato de esta última exigir na composição do seu capital, investimento particular. Esta última sociedade foi conceituada por Diógenes Gasparini como "a sociedade mercantil-industrial cuja…
De acordo com o que versa o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. O Estado irá desempenhar a atividade econômica essencialmente através de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
A empresa pública pode ser conceituada, segundo Diógenes Gasparini, como sendo "a sociedade mercantil-industrial, constituída mediante autorização de lei e essencialmente sob a égide do Direito Privado, com capital exclusivamente da Administração Pública ou composto, em sua maior parte, de recursos dela advindos e de entidades governamentais, destinada a realizar imperativos de Segurança Nacional e relevantes interesses da comunidade."
O que difere a empresa pública da sociedade de economia mista é o fato de esta última exigir na composição do seu capital, investimento particular. Esta última sociedade foi conceituada por Diógenes Gasparini como "a sociedade mercantil-industrial cuja…
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