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Positivismo Jurídico
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3. A TEORIA DAS FONTES DO DIREITO: A LEI COMO ÚNICA FONTE DE QUALIFICAÇÃO
O significado técnico da expressão "fontes do direito", é o seguinte, de acordo com a linguagem comum: são fontes do direito aqueles fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui a competência ou a capacidade de produzir normas jurídicas. Prescinde-se do elemento subjetivo tanto dos atos como dos fatos. Com referência aos fatos diz-se respeito à competência; com relação aos atos fala-se de capacidade.
As fontes do direito estão ligadas intimamente com a validade das normas jurídicas. Visto que uma norma é válida, ou seja, existe juridicamente, se for produzida por uma fonte autorizada.
Os ordenamentos jurídicos complexos, não possuem apenas norma jurídicas que regulam o comportamento dos indivíduos da sociedade, mas também, normas que regulamentam a produção jurídica, isto é, normas que regulam o modo pelo qual deve ser normado o comportamento dos súditos.
O positivismo tem como fonte primordial a lei, sendo considerada a fonte predominante, ou seja, é a qual todas as outras fontes estão subordinadas. Porém faz-se necessárias duas condições, essenciais, para que exista num ordenamento…
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