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Porte de Armas
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Estabelece o artigo 25 do Regulamento que o titular do porte de arma de fogo deverá comunicar imediatamente, sob pena de suspensão do porte, por prazo a ser estipulado pela autoridade que concedeu, nos seguintes casos:
a) mudança de domicílio, ao órgão expedidor do porte de arma de fogo;
b) extravio, furto, ou roubo de arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.
Dispõe o artigo 26, caput e § 1° do Regulamento que o titular do porte de arma de fogo não poderá conduzi-la ostensivamente, ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos (cinemas, igrejas, escolas) ou em outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em decorrência de eventos de qualquer natureza, sob pena de cassação do porte de arma de fogo e apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais devidas.
Ainda dispõe no artigo 26, § 2° do Regulamento e no artigo 10, § 2° do Estatuto que a autorização do porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia se seu portador seja detido ou abordado embriagado ou sob efeito de substância química ou alucinógenas, que provoquem alteração do desempenho…
a) mudança de domicílio, ao órgão expedidor do porte de arma de fogo;
b) extravio, furto, ou roubo de arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.
Dispõe o artigo 26, caput e § 1° do Regulamento que o titular do porte de arma de fogo não poderá conduzi-la ostensivamente, ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos (cinemas, igrejas, escolas) ou em outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em decorrência de eventos de qualquer natureza, sob pena de cassação do porte de arma de fogo e apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais devidas.
Ainda dispõe no artigo 26, § 2° do Regulamento e no artigo 10, § 2° do Estatuto que a autorização do porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia se seu portador seja detido ou abordado embriagado ou sob efeito de substância química ou alucinógenas, que provoquem alteração do desempenho…
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