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Porte de Armas
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PORTE DE ARMAS
1. INTRODUÇÃO
A presente pesquisa monográfica ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos.
A escolha do tema proposto deve-se primeiramente ao seu caráter social, visto que, o aumento da criminalidade é uma das maiores preocupações da sociedade atual, principalmente onde se tem uma maior concentração populacional, como dos grandes centros urbanos.
É de ressaltar que, até o ano de 1997, o porte ilegal de arma de fogo, segundo o artigo 19 do Decreto-Lei n° 3.688/41, era considerado mera infração contravencional. Com o aumento da violência em todo o país mediante utilização de arma de fogo, a norma referida acima já não atendia às necessidades da sociedade, causa esta, que levou o legislador a punir com mais rigor a conduta, por meio da Lei n° 9.437/97. Todavia, os objetivos esperados não foram alcançados e as infrações penais contra a vida aumentaram.
No entanto, após diversas manifestações populares, o Congresso Nacional aprovou a Lei 10.826, denominada "Estatuto do Desarmamento", que tratou a norma penal de forma mais rigorosa, ocorrendo vários debates…
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