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Porte de Armas
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d) Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores, quando em serviço (inciso VIII). Estabelece o artigo 7° do estatuto que a autorização será expedida em nome da empresa pela Polícia Federal.
e) Integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandam o uso de arma de fogo (inciso IX). O artigo 30, § 1°, do Regulamento dispõe que a autorização para o porte de trânsito será concedida pelo Comando do Exército.
f) Residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo par prover sua subsistência alimentar familiar, na forma do regulamento (artigo 6°, § 5°, do estatuto), na categoria de caçador de subsistência. O artigo 27 do Regulamento estabelece que a autorização será concedida pela Polícia Federal.
g) Diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e agentes de segurança de signatários estrangeiros durante a permanência no país, independente dos requisitos elencados no Regulamento, desde que haja observância ao princípio da reciprocidade previsto em Convenções Internacionais e a autorização será concedida pela Polícia Federal (artigo 29 do Regulamento).
h) Responsáveis pela Segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.…
e) Integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandam o uso de arma de fogo (inciso IX). O artigo 30, § 1°, do Regulamento dispõe que a autorização para o porte de trânsito será concedida pelo Comando do Exército.
f) Residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo par prover sua subsistência alimentar familiar, na forma do regulamento (artigo 6°, § 5°, do estatuto), na categoria de caçador de subsistência. O artigo 27 do Regulamento estabelece que a autorização será concedida pela Polícia Federal.
g) Diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e agentes de segurança de signatários estrangeiros durante a permanência no país, independente dos requisitos elencados no Regulamento, desde que haja observância ao princípio da reciprocidade previsto em Convenções Internacionais e a autorização será concedida pela Polícia Federal (artigo 29 do Regulamento).
h) Responsáveis pela Segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.…
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