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De acordo com o artigo 67, caput, do Regulamento, nos casos de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma, mediante alvará judicial, aplicando-se ao herdeiro, ou qualquer interessado na aquisição, as disposições do artigo 12 do Regulamento. Neste caso, a arma deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em lugar seguro, até a expedição do Certificado de Registro e entrega ao novo proprietário (artigo 67, § 2°, do Regulamento).
O administrador da herança ou o curador deverá comunicar o SINARM ou SIGMA, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo (vide artigo 67, § 1°, do Regulamento).
Para adquirir uma arma de fogo o indivíduo interessado deverá requerer ao SINARM uma autorização de compra. Uma vez obtida a autorização, o adquirente deverá requerer à Polícia Federal a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo, precedido de autorização do SINARM. Esse certificado permite que o proprietário mantenha a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes, ou ainda no local de trabalho, desde que…
O administrador da herança ou o curador deverá comunicar o SINARM ou SIGMA, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo (vide artigo 67, § 1°, do Regulamento).
Para adquirir uma arma de fogo o indivíduo interessado deverá requerer ao SINARM uma autorização de compra. Uma vez obtida a autorização, o adquirente deverá requerer à Polícia Federal a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo, precedido de autorização do SINARM. Esse certificado permite que o proprietário mantenha a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes, ou ainda no local de trabalho, desde que…
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