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Porte de Armas
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Tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendido no pais, da competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.
De acordo com o artigo 2° da Lei 10.826/03, o SINARM teve seu rol de atribuições ampliado, de forma que no cadastro deverá conter a relação:
a) de todos os proprietários e suas respectivas armas de fogo, com indicação de suas características, como marca, calibre nominal e tipo;
b) de todas as armas produzidas, importadas ou vendidas no país;
c) de todas as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
d) de toda transferência de propriedade, furto, roubo, extravio. Deverão conter também quaisquer outras ocorrências capazes de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
e) dos dados identificadores das modificações que alterem as características ou o funcionamento das armas;
f) dos acervos policiais já existentes;
g) das apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas aos procedimentos policiais e judiciais;
h) dos amieiros em atividade no país, como também conceder licença para que os mesmos exerçam a atividade;
i) mediante registro, dos produtores, atacadistas,…
De acordo com o artigo 2° da Lei 10.826/03, o SINARM teve seu rol de atribuições ampliado, de forma que no cadastro deverá conter a relação:
a) de todos os proprietários e suas respectivas armas de fogo, com indicação de suas características, como marca, calibre nominal e tipo;
b) de todas as armas produzidas, importadas ou vendidas no país;
c) de todas as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
d) de toda transferência de propriedade, furto, roubo, extravio. Deverão conter também quaisquer outras ocorrências capazes de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
e) dos dados identificadores das modificações que alterem as características ou o funcionamento das armas;
f) dos acervos policiais já existentes;
g) das apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas aos procedimentos policiais e judiciais;
h) dos amieiros em atividade no país, como também conceder licença para que os mesmos exerçam a atividade;
i) mediante registro, dos produtores, atacadistas,…
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