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PORNOGRAFIA DE VINGANÇA
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Segundo Vianna e Machado (2013, p. 93) a Lei n° 12.737/2012 alterou o Código Penal Brasileiro para incluir os artigos 154-A e 154-B, objetivando tipificar a conduta de “invasão de dispositivo informático”.
Fruto da mesma Lei, também houveram pequenas modificações nos artigos 266 e 298 do Código Penal, artigos que tipificam a “interrupção ou perturbação de serviço informático, telemático ou de informação de utilidade pública” e a “falsificação de cartões de credito e de debito”.
2.6.1 Bem Jurídico Tutelado
Vianna e Machado ressaltam que o bem jurídico tutelado nesse artigo é a inviolabilidade dos dados informáticos, embutido aí o direito à propriedade e intimidade citados pela Constituição Federal em seu artigo 5°, X, a inviolabilidade protege não só o
direito a privacidade e ao sigilo dos dados, mas também a integridade e a proteção contra qualquer alteração.
2.6.2 Sujeito Ativo e Passivo
Ainda seguindo o raciocínio dos doutrinadores já citados, o sujeito ativo é qualquer pessoa humana não autorizada a ter acesso aos dados, exceto o proprietário do dispositivo informático onde os dados estão armazenados. O legislador tornou atípica as condutas de quem invade o próprio dispositivo informático para obter os dados lá armazenados; nos casos de…
Fruto da mesma Lei, também houveram pequenas modificações nos artigos 266 e 298 do Código Penal, artigos que tipificam a “interrupção ou perturbação de serviço informático, telemático ou de informação de utilidade pública” e a “falsificação de cartões de credito e de debito”.
2.6.1 Bem Jurídico Tutelado
Vianna e Machado ressaltam que o bem jurídico tutelado nesse artigo é a inviolabilidade dos dados informáticos, embutido aí o direito à propriedade e intimidade citados pela Constituição Federal em seu artigo 5°, X, a inviolabilidade protege não só o
direito a privacidade e ao sigilo dos dados, mas também a integridade e a proteção contra qualquer alteração.
2.6.2 Sujeito Ativo e Passivo
Ainda seguindo o raciocínio dos doutrinadores já citados, o sujeito ativo é qualquer pessoa humana não autorizada a ter acesso aos dados, exceto o proprietário do dispositivo informático onde os dados estão armazenados. O legislador tornou atípica as condutas de quem invade o próprio dispositivo informático para obter os dados lá armazenados; nos casos de…
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