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PORNOGRAFIA DE VINGANÇA
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3.4. PROJETOS DE LEI
Alguns projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional e pretendem tipificar como crime a conduta de pornografia de vingança, vislumbrando inclusive a possibilidade de indenização à vitima por todos os gastos decorrente do acontecido, como mudança de domicilio, perca do emprego, tratamento médico, etc.
Desta forma, passaremos a discorrer um pouco sobre alguns dos projetos de lei em tramitação.
3.4.1 Projeto de Lei 5.555/2013
O Projeto de Lei nº 5.555/2013, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados foi proposto pelo Deputado Federal João Arruda em parceria com o Deputado Estadual Gilberto Martin, e tem por escopo promover alteração da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo-se em sua redação a previsão legal e proteção às mulheres quanto aos crimes virtuais ligados à pornografia de vingança tida como uma violação da intimidade da mulher através de exposição íntima não autorizada.
Desta forma, o projeto em tramite prevê a alteração do artigo 3º da Lei 11.340/06, incluindo também o inciso IV, no artigo 7º, que prevê especificamente matéria de cunho virtual, bem como o parágrafo 5º, do artigo 22, onde o próprio magistrado determinaria ao setor ou órgão competente pela administração…
Alguns projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional e pretendem tipificar como crime a conduta de pornografia de vingança, vislumbrando inclusive a possibilidade de indenização à vitima por todos os gastos decorrente do acontecido, como mudança de domicilio, perca do emprego, tratamento médico, etc.
Desta forma, passaremos a discorrer um pouco sobre alguns dos projetos de lei em tramitação.
3.4.1 Projeto de Lei 5.555/2013
O Projeto de Lei nº 5.555/2013, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados foi proposto pelo Deputado Federal João Arruda em parceria com o Deputado Estadual Gilberto Martin, e tem por escopo promover alteração da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo-se em sua redação a previsão legal e proteção às mulheres quanto aos crimes virtuais ligados à pornografia de vingança tida como uma violação da intimidade da mulher através de exposição íntima não autorizada.
Desta forma, o projeto em tramite prevê a alteração do artigo 3º da Lei 11.340/06, incluindo também o inciso IV, no artigo 7º, que prevê especificamente matéria de cunho virtual, bem como o parágrafo 5º, do artigo 22, onde o próprio magistrado determinaria ao setor ou órgão competente pela administração…
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