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Poderes e Funções do Estado
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Segundo ele, "há em cada ESTADO três espécies de Poder: Poder Legislativo, o Poder Executivo, das causas que dependem do direito das gentes e o Poder Executivo das causas que dependem do direito civil".
Pelo primeiro, criam-se as leis por um tempo ou para sempre e corrige-se ou sub-roga-se as que já estão feitas; pelo segundo, ele faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadores, estabelece a segurança, previne as invasões; pelo terceiro, ele pune os crimes ou julga as desavenças entre os particulares. Denominar-se-á este ultimo de Poder de julgar e ao outro de Poder Executivo do ESTADO.
JUSTIFICATIVA DE MONTESQUIEU APÓS CARACTERIZAR OS TRÊS ESTADOS
"Quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o Poder Legislativo está reunido ao Poder Executivo, não existe liberdade porque só se pode temer que o mesmo Monarca ou mesmo Senado elabore leis tirânicas para executá-las tiranicamente.
Não há, ainda, liberdade se o Poder de julgar não está separado do Poder Legislativo e do Executivo. Se ele estivesse junto ao Poder Legislativo, a autoridade sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrária porque o juiz seria legislador e se ele estivesse junto a Poder Executivo, poderia ter a força de um opressor.
Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo de Principais ou de Nobres, ou do Povo, exercessem os três Poderes, o que faz leis, o que executa as relações públicas e o que julga os crimes ou as desavenças dos particulares" (Aderson de Menezes, Teoria Geral do Estado, cita O espírito das leis, vol. I, pag. 163 e seguintes).
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