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Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio
e Sepúlveda Pertence.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: ADI-14 (RTJ-130/475), AGRSS-846,
ADI-1331, RE-141788 (RTJ-152/243).
N.PP.:(49). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/02, (SVF).
Alteração: 03/05/02, (SVF).
Partes
AGTES. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDALERJ E OUTROS
ADVDOS. : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - REGIS FICHTNER PEREIRA E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00007 INC-00002 ART-00012 PAR-ÚNICO
****** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00588 INC-00002 ****** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED LCP-000082 ANO-1994
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025
LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00297
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Indexação
e Sepúlveda Pertence.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: ADI-14 (RTJ-130/475), AGRSS-846,
ADI-1331, RE-141788 (RTJ-152/243).
N.PP.:(49). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/02, (SVF).
Alteração: 03/05/02, (SVF).
Partes
AGTES. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDALERJ E OUTROS
ADVDOS. : ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - REGIS FICHTNER PEREIRA E OUTROS
Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ****** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00007 INC-00002 ART-00012 PAR-ÚNICO
****** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00588 INC-00002 ****** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED LCP-000082 ANO-1994
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025
LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00297
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Indexação
- COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), DECISÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL // CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CONTRACAUTELA, NECESSIDADE, ANÁLISE, MÉRITO, CAUSA, PLAUSIBILIDADE, PEDIDO, PROBABILIDADE, ÊXITO, EXISTÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO, LIMINAR, RAZÕES POLÍTICAS, ASPECTOS, MAU DIREITO, IMPETRANTE.
- OCORRÊNCIA,…
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