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Poder Judiciário
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A Justiça Militar foi instituída em decorrência da vida do militar, sujeito a estrita hierarquia e disciplina. É composta pelo Superior Tribunal Militar e por tribunais e juízes militares (CF, art. 122). A organização e o funcionamento da Justiça Militar da União são regulamentados pela Lei n. 8.457/92. Em primeira instância atuam os Conselhos de Justiça, integrados por um juiz auditor e por oficiais das Forças Armadas.
A Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, parágrafo único). Crimes militares são os tipificados no Código Penal Militar. Militares e civis podem ser julgados pela prática de infrações previstas na legislação penal de competência da Justiça Militar da União, pois esta não estabelece qualquer restrição, ao contrário do que ocorre em relação à Justiça Militar dos Estados, que se aplica somente a policiais e bombeiros militares (CF, art. 125, § 4º). Observa-se que com a redemocratização do País, na nova ordem constitucional, os crimes políticos foram retirados da competência da Justiça Militar e transferidos para a Justiça Federal (CF, art. 109, IV).
2.7 Justiça EstadualOs Estados, dentro da autonomia política própria das entidades federativas, dispõem de seu próprio Poder Judiciário. Compete-lhes a organização da estrutura de seu organismo judiciário estadual, observados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.
A Justiça Estadual é composta do Tribunal de Justiça e de juízes de…
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