Poder Judiciário

A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, por Tribunais Regionais do Trabalho e por juízes do trabalho (CF, art. 111). Deve haver pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal. Nas comarcas onde não for instituída Vara do Trabalho, a jurisdição do trabalho em primeira instância poderá ser atribuída aos juízes de direito (CF, art. 112). No Estado de São Paulo, por exemplo, existem dois Tribunais Regionais do Trabalho, um com sede na Capital e outro em Campinas, para julgar as causas do interior paulista.

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre patrões e empregados. Dissídios individuais são as denominadas "reclamações trabalhistas", as ações individuais em que os trabalhadores apresentam as suas pretensões específicas. São julgados pelas Varas do Trabalho, com a possibilidade de recurso para as instâncias superiores. Dissídios coletivos são os destinados a solucionar os conflitos coletivos decorrentes das relações de trabalho, envolvendo interesses de toda uma categoria de trabalhadores. Pelos dissídios coletivos são estabelecidas regras gerais, denominadas sentenças normativas, que podem estabelecer novos direitos não previstos ainda pela legislação trabalhista. São julgados originariamente pelos órgãos da Justiça do Trabalho de segunda…