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Publicado em 22/04/2003
3013 visualizações
5908 palavras
Adicionar aos favoritos4- Aviso Prévio
4.1- Origens
As origens do aviso prévio são encontradas fora do direito do trabalho. O Direito Comercial, de que é exemplo o nosso Código comercial de 1850(art. 81), já conhece esta figura, exigindo-a do contratante que quer dar por acabado o contrato entre preponente e preposto. O Código Civil(art.1221) também o prevê para rescisão das locações de serviço. No Direito do trabalho a Lei n. 62, de 1935, o regulamentou, exigindo-o de forma recíproca, da parte que desse por rescindido o contrato de trabalho. A CLT passou a discipliná-lo nos artigos 487 e seguintes.
4.2- Conceito
Aviso prévio quer dizer comunicação que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer à outra. Significa, também, o período durante o qual, após essa comunicação, o empregado ainda ficará trabalhando na empresa. Tem o sentido, finalmente, de pagamento em dinheiro do empregador ao empregado relativo a esses dias, mesmo que o trabalho não seja prestado.
Dessa tríplice natureza, comunicação, tempo e pagamento, deve resultar seu conceito.
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa…
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