Poder Disciplinar no Direito do Trabalho

Publicado em 22/04/2003

Extinção: ocorre em virtude de um fato que lhes põe fim. Mas o contrato pode deixar de existir ou por um modo normal, ou por um modo anormal. O modo normal de extinção do contrato é a sua execução, que acontece quando ele atinge o seu termo ou alcança seus fins.

4- Aviso Prévio

4.1- Origens

As origens do aviso prévio são encontradas fora do direito do trabalho. O Direito Comercial, de que é exemplo o nosso Código comercial de 1850(art. 81), já conhece esta figura, exigindo-a do contratante que quer dar por acabado o contrato entre preponente e preposto. O Código Civil(art.1221) também o prevê para rescisão das locações de serviço. No Direito do trabalho a Lei n. 62, de 1935, o regulamentou, exigindo-o de forma recíproca, da parte que desse por rescindido o contrato de trabalho. A CLT passou a discipliná-lo nos artigos 487 e seguintes.

4.2- Conceito

Aviso prévio quer dizer comunicação que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer à outra. Significa, também, o período durante o qual, após essa comunicação, o empregado ainda ficará trabalhando na empresa. Tem o sentido, finalmente, de pagamento em dinheiro do empregador ao empregado relativo a esses dias, mesmo que o trabalho não seja prestado.

Dessa tríplice natureza, comunicação, tempo e pagamento, deve resultar seu conceito.

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa…

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