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PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
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4) MEIOS DE ATUAÇÃO.
Os meios de que se utiliza o Estado para exercitar o poder de polícia são: Atos normativos (lei) e atos administrativos unilaterais, quais sejam medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença) ou medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas), ambas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Mas o poder de polícia pode ainda traduzir-se em ordens verbais ou ser amparado por aparato físico como, por exemplo, um semáforo de trânsito.
5) CARACTERÍSITICAS.
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
É o poder que a Administração Pública tem de garantir o bom funcionamento da máquina estatal, com a expedição de licenças e alvarás, por exemplo. O poder de polícia é discricionário, auto-executivo e coercivo, e age através de ordens, proibições e normas que sancionam ou delimitam determinada atividade que está sujeita ao controle da administração.
5.1) DISCRICIONARIEDADE.
A discricionariedade se dá quando a lei deixa certa margem de liberdade para determinadas situações, mesmo porque, ao legislador, não é dado prever todas as hipóteses possíveis. Em vários casos a Administração terá que decidir qual o melhor meio, momento e sanção…
Os meios de que se utiliza o Estado para exercitar o poder de polícia são: Atos normativos (lei) e atos administrativos unilaterais, quais sejam medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença) ou medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas), ambas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. Mas o poder de polícia pode ainda traduzir-se em ordens verbais ou ser amparado por aparato físico como, por exemplo, um semáforo de trânsito.
5) CARACTERÍSITICAS.
O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
É o poder que a Administração Pública tem de garantir o bom funcionamento da máquina estatal, com a expedição de licenças e alvarás, por exemplo. O poder de polícia é discricionário, auto-executivo e coercivo, e age através de ordens, proibições e normas que sancionam ou delimitam determinada atividade que está sujeita ao controle da administração.
5.1) DISCRICIONARIEDADE.
A discricionariedade se dá quando a lei deixa certa margem de liberdade para determinadas situações, mesmo porque, ao legislador, não é dado prever todas as hipóteses possíveis. Em vários casos a Administração terá que decidir qual o melhor meio, momento e sanção…
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