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PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
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CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE
UNIVERCIDADE
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
2 CONCEITO
3 OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO
4 MEIOS DE ATUAÇÃO
5 CARACTERÍSTICAS
5.1 DISCRICIONALIDADE
5.2 AUTO-EXECUTORIEDADE
5.3 COERCIBILIDADE
6 POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
6.1 DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
8 CONCLUSÃO
9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA.
A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social.
O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar.
Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade se convencionou chamar de poder de polícia.
A palavra polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o…
UNIVERCIDADE
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
2 CONCEITO
3 OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO
4 MEIOS DE ATUAÇÃO
5 CARACTERÍSTICAS
5.1 DISCRICIONALIDADE
5.2 AUTO-EXECUTORIEDADE
5.3 COERCIBILIDADE
6 POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
6.1 DIFERENÇAS ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
8 CONCLUSÃO
9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA.
A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social.
O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar.
Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade se convencionou chamar de poder de polícia.
A palavra polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o…
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