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Planos de Saúde X Direito do Consumidor
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2.3 – Objetivo
Visando tornar a relação entre consumidores e fornecedores mais reequilibrada, a CF/88 buscou a igualdade entre os direitos fundamentais do cidadão e os princípios da ordem econômica.
O objetivo do Código de Defesa do Consumidor é proteger os bens do consumidor como sua integridade física e moral. Defendendo os direitos dos consumidores frente à possibilidade de abusos praticados por empresas e instituições financeiras na prestação de seus serviços.
2.4 – Direitos em Geral
O CDC procura dar um tratamento mais adequado ao consumidor, visto que no Código Civil não protegia os interesses dos consumidores suficientemente.
2.4.1- Prazos de Reclamação
Fixa-se pela facilidade de constatação do vício (oculto ou aparente) e a durabilidade do serviço ou produto. No artigo 26, I do CDC é fixado o prazo de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e prazo de 90 dias para serviços e produtos duráveis. Sendo a contagem dos prazos a partir da entrega efetiva do produto ou da execução no primeiro caso e da revelação do defeito no segundo caso.
O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, é a perda do direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou ocultos, de serviços ou produtos, extingue- se em 30 ou 90 dias. Sendo contado a partir da entrega…
Visando tornar a relação entre consumidores e fornecedores mais reequilibrada, a CF/88 buscou a igualdade entre os direitos fundamentais do cidadão e os princípios da ordem econômica.
O objetivo do Código de Defesa do Consumidor é proteger os bens do consumidor como sua integridade física e moral. Defendendo os direitos dos consumidores frente à possibilidade de abusos praticados por empresas e instituições financeiras na prestação de seus serviços.
2.4 – Direitos em Geral
O CDC procura dar um tratamento mais adequado ao consumidor, visto que no Código Civil não protegia os interesses dos consumidores suficientemente.
2.4.1- Prazos de Reclamação
Fixa-se pela facilidade de constatação do vício (oculto ou aparente) e a durabilidade do serviço ou produto. No artigo 26, I do CDC é fixado o prazo de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e prazo de 90 dias para serviços e produtos duráveis. Sendo a contagem dos prazos a partir da entrega efetiva do produto ou da execução no primeiro caso e da revelação do defeito no segundo caso.
O prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, é a perda do direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou ocultos, de serviços ou produtos, extingue- se em 30 ou 90 dias. Sendo contado a partir da entrega…
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