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Planos de Saúde X Direito do Consumidor
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Podem ser incluídas outras cláusulas contratuais, no formulário do contrato de adesão, sem que elas desfigurem a natureza do contrato de adesão, conforme parágrafo primeiro do art. 54 do CDC.
No parágrafo terceiro da referida legislação, cita que os contratos de adesão sejam redigidos “termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (Com Redação n° 11.785/08).
Devendo haver uma transparência nas relações de consumo, assim o consumidor deverá ser informado sobre o conteúdo do contrato, sendo clara sua compreensão.
Para proteger os direitos da parte, que poderia ser prejudicada por parte do predisponente, que poderia redigir o contrato restringindo seus direitos, pensando em evitar abusos, o parágrafo quarto do art. 54 do CDC, dispôs que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.
Essa espécie de contrato é cada vez mais comum, por exemplo: contratos de seguro, plano de saúde, operação bancárias e na venda e aluguel de bens. O Poder Público, empresas públicas, utilizam essa forma de contratação com seus consumidores.
Pensando em como essa forma de contratação é importante, o CDC dispôs no artigo 47, uma regra para interpretação contratual,…
No parágrafo terceiro da referida legislação, cita que os contratos de adesão sejam redigidos “termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (Com Redação n° 11.785/08).
Devendo haver uma transparência nas relações de consumo, assim o consumidor deverá ser informado sobre o conteúdo do contrato, sendo clara sua compreensão.
Para proteger os direitos da parte, que poderia ser prejudicada por parte do predisponente, que poderia redigir o contrato restringindo seus direitos, pensando em evitar abusos, o parágrafo quarto do art. 54 do CDC, dispôs que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.
Essa espécie de contrato é cada vez mais comum, por exemplo: contratos de seguro, plano de saúde, operação bancárias e na venda e aluguel de bens. O Poder Público, empresas públicas, utilizam essa forma de contratação com seus consumidores.
Pensando em como essa forma de contratação é importante, o CDC dispôs no artigo 47, uma regra para interpretação contratual,…
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