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Planos de Saúde X Direito do Consumidor
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4.9 – Contrato de Plano de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na CF/88, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, pois encontram hipossuficientes em relação aqueles.
O Código de Defesa do Consumidor reconhece ser o consumidor a parte mais frágil da relação de consumo, estabeleceu uma série de princípios e regras. Os planos de saúde, que tem regras específicas, devem respeitar os direitos básicos dos consumidores e os contratantes podem e devem buscar junto ao CDC coibir a prática de cláusulas contratuais abusivas.
O CDC estabeleceu como princípio básico o da equidade contratual, estabelecendo normas de ordem pública para impedir a prática de cláusulas abusivas, conforme artigos 51, incisos IV e X, e 54, parágrafo 3°, do CDC:
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
[...]
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
[...]
Art. 54 – Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
[...]
Parágrafo 3° - Os…
Após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na CF/88, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, pois encontram hipossuficientes em relação aqueles.
O Código de Defesa do Consumidor reconhece ser o consumidor a parte mais frágil da relação de consumo, estabeleceu uma série de princípios e regras. Os planos de saúde, que tem regras específicas, devem respeitar os direitos básicos dos consumidores e os contratantes podem e devem buscar junto ao CDC coibir a prática de cláusulas contratuais abusivas.
O CDC estabeleceu como princípio básico o da equidade contratual, estabelecendo normas de ordem pública para impedir a prática de cláusulas abusivas, conforme artigos 51, incisos IV e X, e 54, parágrafo 3°, do CDC:
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
[...]
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
[...]
Art. 54 – Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
[...]
Parágrafo 3° - Os…
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