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A Constituição Federal traz em seu bojo inúmeros dispositivos para a proteção do meio ambiente, a exemplo do art. 5º, LXXIII; art. 225, § 3; art. 170, VI; art. 225,; art. 23, VII; art. 225, § 1; art. 216, § 2º; art. 225, § 6º; dentre outros.
Conforme Mello (2002, 1.314-1.315), a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, que ocorreu em 1972, em Estocolmo, aprovou uma Declaração em que se estabelecem as seguintes diretrizes: o homem tem um direito fundamental a desfrutar condições de vida adequada em um meio "saudável"; devem ser preservados os recursos naturais da Terra, incluindo-se o ar, a água, a terra, a flora e a fauna; deve-se, sempre que possível, "restaurar-se ou melhorar-se a capacidade da Terra para produzir recursos vitais renováveis"; deve-se evitar que os recursos renováveis sejam esgotados; deve-se acabar com a descarga de substâncias tóxicas e outras substâncias que causem danos graves e irreparáveis; o Estado deve impedir a contaminação dos mares; devem ser destinados recursos para conservação e melhoramento do meio ambiente; deve ser feita uma planificação racional para conciliar "as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio"; deve ser desenvolvida uma educação sobre questões do meio ambiente.
Ainda de acordo com a Carta da ONU e com os princípios do direito internacional, por um lado é dado aos Estados o direito soberano de explorar seus próprios recursos aplicando a sua própria política ambiental, mas por outro, imputa-se a ele a obrigação de assegurar que as atividades executadas dentro de sua jurisdição ou sob o seu controle…
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