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Pessoas de Direito Público e de Direito Privado
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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL:
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO
MACEIÓ-AL
2005
Resumo
A presente monografia versa sobre a responsabilidade civil ambiental, tanto no que se refere às pessoas de Direito Público, quando do Direito Privado. No ordenamento pátrio há uma vasta legislação dedicada à proteção ao meio ambiente, produzidas por todos os níveis do Governo, assim como é ampla e diversificada a jurisprudência referente a essa questão. No entanto, o que se observa é que há necessidade de uma atuação mais eficaz e decisiva por parte dos órgãos regulamentadores no plano administrativo, no sentido de agir com mais rigor em relação aos agentes degradadores do meio ambiente. Diante de tal falha, resta aos prejudicados buscar o conhecimento e a aplicação dos mecanismos disponíveis para se fazer justiça. Eis o objetivo da pesquisa que se apresenta: fomentar discussões acerca de tema tão importante e que necessita de aperfeiçoamento e de instrumentos eficazes para a proteção maior do meio ambiente e fortalecer o estudo do Direito Ambiental, que visa compatibilizar a proteção do meio ecológico com o desenvolvimento econômico.
Palavras-chave: responsabilidade civil ambiental, dano ambiental.
INTRODUÇÃO
Reza a Constituição Federal, em seu art. 225, que é direito de todos viver num meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo também…
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