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Acórdão: Agravo de instrumento 03.012312-1. Relator: Des. Volnei Carlin. Data da Decisão: 27/05/2004 (tj-sc, 2005).
Conforme se observa nas decisões supra, o princípio da prevenção é sempre aplicado quando a situação exige que se evite o agravamento dos danos já causados e dos que poderão surgir. Há que se atentar que um dano ambiental dificilmente é passível de ser corrigido com uma adequada reparação, de forma que se deve evitar, a todo custo, ações que representem alto risco de lesões.
O princípio da prevenção encontra-se implícito no caput do art. 225 da Constituição Federal, quando estabelece a obrigação do Poder Público e da coletividade de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Machado (2004, p. 75), aduz que a prevenção não é estática, sendo, portanto, necessário atualizar e fazer constantes reavaliações, para "poder influenciar a formulação das novas políticas ambientais, das ações empreendedoras e das atividades da Administração Pública, dos legisladores e do Judiciário".
1.2.3 Princípio do poluidor-pagadorEnsina Milaré (2004, p. 142), que esse princípio (polluter pays principle) se inspira na teoria econômica de que os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, isto é, o custo decorrente dos danos ambientais, precisam ser internalizados. Significa dizer que os agentes econômicos devem levá-los em conta ao elaborar os custos de produção…
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