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Pessoas de Direito Público e de Direito Privado
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Ensina Milaré (2004, p. 142), que esse princípio (polluter pays principle) se inspira na teoria econômica de que os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, isto é, o custo decorrente dos danos ambientais, precisam ser internalizados. Significa dizer que os agentes econômicos devem levá-los em conta ao elaborar os custos de produção e, por via de conseqüência, assumi-los.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Dano ambiental - Área de mangue aterrada para fins de loteamento - Aprovação pela Prefeitura - Irrelevância - Direito adquirido inexistente - Responsabilidade objetiva - Auto de infração, multa e interdição da área - Reiteração de conduta ilícita - Prejuízo ecológico irrecuperável - Denunciação da lide à Prefeitura e loteadora anterior - Descabimento diante da responsabilidade objetiva - Direito de regresso, porém, assegurado - Quantum condenatório para Fundo de Recuperação de Bem Lesado (art. 13, Lei n. 7.347/85) - Apuração em liquidação de sentença - Provimento parcial do recurso. O mangue constitui-se numa reserva natural de árvores e arbustos, abrigando variadas espécies de aves e animais. Como fonte de alimento goza de proteção legal. Ao poluidor responsável por fato lesivo ao meio ambiente descabe invocar a licitude da atividade ensejada pela autorização da autoridade competente. A responsabilidade no âmbito da defesa ambiental é objetiva. Bastante é a prova do nexo causal entre a ação do poluidor e o dano, para que…
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