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1.2.2 Princípio da prevenção
Trata-se de um dos mais relevantes princípios do Direito Ambiental, haja vista que, a prevenção, no que se refere aos danos ambientais, na maioria das vezes são eles irreversíveis ou irreparáveis, sendo de vital importância à tomada de medidas preventivas para evitar, a todo custo, a ocorrência de tais danos.
Aplica-se a impactos ambientais já conhecidos e com um histórico de informações sobre eles. Conforme leciona Antunes (2002, p. 36),
É o princípio da prevenção que informa tanto o licenciamento ambiental como os próprios estudos de impacto ambiental. Tanto um como o outro são realizados sobre a base de conhecimento já adquiridos sobre uma determinada intervenção no ambiente. O licenciamento ambiental age de forma a prevenir os danos que uma determinada atividade causaria ao ambiente, caso não tivesse sido submetida ao licenciamento ambiental.
Seguem alguns julgados:
EMENTA: TJRN - MEIO AMBIENTE – Dano ambiental – Ausência de licenciamento obrigatório – Liminar que suspende as atividades poluidoras da indústria – Imposição do princípio da prevenção para evitar o agravamento dos danos já causados e dos que poderão advir. (RT 806/322). (Site Revista dos Tribunais, 2005).
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 011/02 - DISPOSIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN…
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