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Pessoas de Direito Público e de Direito Privado
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Para esse autor, em tema de interesses difusos, é importante considerar o dano produzido e a necessidade de uma integral reparação.
Leite (2000, p. 208) assinala que, quando se adota a teoria do risco, como é o caso da responsabilidade por dano ambiental no direito pátrio, as regras de exclusão previstas no Código Civil são alteradas, visto que, nas regras do risco, o causador do dano é responsável em razão de sua atividade potencialmente poluidora, sujeitando-se, assim, ao seu ônus, independente do exame da subjetividade do agente.
Milaré (2004, p. 763) concorda com esses doutrinadores, optando pela inaplicabilidade do caso fortuito, da força maior e do fato de terceiro como exonerativas, e pela impossibilidade de invocação de cláusula de não-indenizar. Destaca o autor
Verificado o acidente ecológico, quer por falha humana ou técnica, quer por obra do acaso ou por força da natureza, deve o empregador responder pelos danos, podendo, quando possível, voltar-se contra o verdadeiro causador, pelo direito de regresso (MILARÉ, 2004, p. 763).
Observe-se que tanto a Constituição Federal quanto a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que trazem um regime especial de responsabilidade ao degradador ambiental, não dispõem acerca de qualquer exclusão da obrigação de reparar o dano ecológico, como caso fortuito, força maior, fator de terceiro, licitude da atividade, ou culpa da vítima.
A responsabilidade civil busca, não apenas a justa compensação da vítima, mas principalmente a prevenção do dano ecológico e a reintegração dos bens ambientais…
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