Pessoas de Direito Público e de Direito Privado

Mazzilli (2002, p. 147) salienta que a defesa do meio ambiente supõe observância do princípio da responsabilidade objetiva. É o que diz a Súmula n. 18 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo:

"Em matéria de dano ambiental, a Lei n. 6.938/81 estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do nexo causal entre o dano havido e a ação ou omissão de quem cause o dano. Se o nexo não é estabelecido, é caso de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação".

Assim fundamenta o colegiado paulista seu entendimento:

"Embora em matéria de dano ambiental a Lei n. 6.938/81 estabeleça a responsabilidade objetiva, com isto se elimina a investigação e a discussão da culpa do causador do dano, mas não se prescinde seja estabelecido o nexo causal entre o fato ocorrido e a ação ou omissão daquele a quem se pretenda responsabilizar pelo dano ocorrido (art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81; Pt. N. 35.752/93 e 649/94)".

O autor explica, em duas situações hipotéticas, o posicionamento do legislador: o raio que cai em uma floresta de preservação permanente e provoca fogo e destruição não causa ao dono do imóvel nenhuma responsabilidade, posto que inexiste, neste caso, nexo causal; enquanto que, se o raio cai numa usina nuclear e provoca um acidente atômico, certamente que o dono do estabelecimento há de arcar com eventual indenização,…