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Pessoas de Direito Público e de Direito Privado
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Os princípios que norteiam o Direito Ambiental visam à proteção da vida, em quaisquer formas, no intuito de garantir um padrão de vida digno para a geração presente e para as que estão por vir. Esses princípios constituem os alicerces que orientam o Direito Ambiental e servem de base para melhor compreensão do tema da presente monografia.
Vários doutrinadores se propuseram a definir as espécies normativas; contudo, por não ser esse o foco do presente estudo, limitamo-nos a tecer breves considerações sobre princípios.
Segundo os estudos de Ávila (2004, p. 27), princípios são aquelas normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontrado. Muitos autores distinguem princípios de regras, sendo os princípios pensamentos diretivos de uma regulação jurídica existente e possível, mas que ainda não são regras suscetíveis de aplicação, por lhes faltar o caráter formal de proposições jurídicas.
Dworkin apontaria como distinção entre princípios e regras o fato de que estas, são aplicadas ao modo "tudo ou nada", de modo que se a hipótese de incidência de uma regra é preenchida, ou é a regra válida e a conseqüência normativa deve ser aceita, ou ela não é considerada válida; em caso de colisão entre regras, uma delas deve ser considerada válida. Já os princípios não determinam absolutamente a decisão, mas somente contêm fundamentos que devem ser conjugados com outros provenientes de outros princípios; eles possuem uma dimensão de peso, e no caso de colisão entre princípios, o que…
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